Defesa em busca e apreensão de veículo
O banco pediu a busca e apreensão do seu veículo?
A ação de busca e apreensão tramita rápido: o juiz pode autorizar a retirada do veículo em 24 horas sem ouvir o devedor antes. Mas existem defesas eficazes — e o prazo começa a contar a partir da citação.
Ivan Paulo de Souza Paula · OAB/MG 220.684 · Atendimento online em todo o Brasil · Segunda a sexta, das 9h às 16h
Como funciona a ação de busca e apreensão
Inadimplência
Vencimento de uma ou mais parcelas sem pagamento. Muitos contratos permitem a ação com apenas 1 parcela atrasada (Decreto-Lei 911/69, art. 2º).
Notificação extrajudicial
O credor envia notificação por cartório ou correio. É requisito obrigatório para a ação — sem ela, a liminar não pode ser deferida.
Liminar em 24 h
O juiz analisa o pedido e pode autorizar a retirada do veículo sem ouvir o devedor antes (inaudita altera pars).
Citação
O réu é citado depois da apreensão ou junto com ela. O prazo de 5 dias para purgação da mora começa daqui.
Defesa — 15 dias
Prazo para a contestação contando da execução da liminar. Nela cabem todas as teses defensivas.
Quando procurar um advogado
- Recebeu a citação e o veículo ainda não foi tomado
- Veículo já foi apreendido e quer recuperá-lo
- Quer negociar as parcelas em atraso (purgação da mora)
- Suspeita de juros abusivos, seguros não contratados ou tarifa irregular
- Caminhão, ônibus ou veículo de trabalho que compromete sua renda
- Veículo financiado por pessoa jurídica (empresa ou MEI)
Documentos que ajudam
- Citação recebida ou mandado de busca e apreensão
- Contrato de financiamento do veículo
- Comprovantes de pagamento das parcelas
- Documento do veículo (CRLV)
- Comprovante de renda ou uso profissional do veículo
- CNH e documento de identidade
O que fazer ao ser citado
Não ignore a citação
O prazo de 5 dias para purgação da mora é fatal. Depois disso, o credor consolida a propriedade e o veículo pode ser vendido sem nova notificação.
Calcule o valor real da dívida
Peça o demonstrativo de débito ao credor e compare com o contrato. Juros capitalizados, seguros não contratados e tarifas irregulares são fundamentos frequentes de revisão.
Reúna o contrato e os comprovantes
Contrato de financiamento, comprovantes de pagamento das parcelas quitadas e recibos de qualquer negociação anterior.
Consulte um advogado no mesmo dia
Com a citação em mãos, o advogado analisa se há fundamento para contestar, pedir a suspensão da liminar e revisar o contrato.
O que diz a lei e a jurisprudência
Purgação da mora
No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor pode pagar apenas as parcelas vencidas (não o valor integral do contrato) para recuperar o veículo e manter o financiamento (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º).
Juros abusivos e cláusulas ilegais
O STJ admite a revisão de contratos bancários com juros capitalizados sem previsão expressa, cobrança de seguros não contratados e tarifas sem amparo normativo. A revisão pode reduzir o débito a ponto de eliminar a mora.
Veículo de trabalho — tutela de urgência
Quando a apreensão compromete a fonte de renda do devedor (caminhoneiro, taxista, motorista de aplicativo, empresa de transporte), é possível pedir ao juiz a suspensão da liminar enquanto a contestação é analisada.
Notificação prévia obrigatória
A falta de notificação extrajudicial válida é causa de extinção da ação sem julgamento do mérito (STJ, Súmula 72). A notificação deve ser efetivamente recebida no endereço do devedor.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em novembro de 2026.
Quem atende o seu caso
Ivan Paulo de Souza Paula. Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 220.684, formado em Direito pela Faculdade Batista de Minas Gerais. Atende online clientes de todo o Brasil, com processos eletrônicos, e presencialmente em Belo Horizonte e Contagem.
- Inscrição
- OAB/MG 220.684
- Abrangência
- Online, em todo o Brasil
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 16h
- Contato
- (31) 98876-6334 · contato@ivanpaulo.adv.br
Perguntas frequentes
Posso recuperar o veículo depois de apreendido?
Sim, se ainda estiver no prazo de purgação da mora (5 dias da execução da liminar) ou se a contestação suspender a liminar. Depois da consolidação da propriedade, a recuperação depende de ação revisional ou de embargos.
O banco pode vender o veículo sem me avisar?
Após a consolidação da propriedade (passados os 5 dias sem purgação), sim. O credor pode vender em leilão. Por isso o prazo é fatal.
Devo continuar pagando as parcelas durante o processo?
Em regra sim, para evitar que a mora aumente. O advogado orienta sobre depósito judicial das parcelas controversas como forma de preservar a defesa.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento é feito pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto, e os prazos são cumpridos de forma eletrônica.
Conte o que aconteceu e receba uma orientação
Atendimento pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto.